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A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado aprovou na quarta-feira (11) o Projeto de Lei Complementar (PLP) 45/2026, que permite às entidades filantrópicas das áreas de saúde, educação e assistência social manter os créditos de IBS e CBS pagos na aquisição de bens e serviços.

De autoria do senador Izalci Lucas (PL-DF), o projeto altera a Lei Complementar 214/2025, que regulamenta a Reforma Tributária. O relator, senador Flávio Arns (PSB-PR), deu parecer favorável com duas emendas, e o texto segue agora para a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

A medida pretende evitar que instituições sem fins lucrativos tenham aumento de custos com a implantação do novo sistema tributário, mesmo sendo imunes ao recolhimento de IBS e CBS sobre suas próprias operações.

Como funciona a manutenção dos créditos

Pela regra atual da Reforma Tributária, entidades imunes a esses tributos devem anular os créditos de IBS e CBS vinculados às compras de bens e serviços. Na prática, mesmo sem recolher os impostos sobre suas operações, essas organizações acabam absorvendo os valores embutidos nos preços cobrados pelos fornecedores.

O PLP 45/2026 cria uma exceção para as instituições filantrópicas abrangidas. Com a mudança, elas poderão manter os créditos correspondentes aos tributos pagos nas aquisições e usá-los para abater valores devidos ou pedir ressarcimento.

A justificativa é que a imunidade tributária não deve vir acompanhada de custos indiretos que reduzam os recursos disponíveis para as atividades dessas entidades.

Quais entidades poderão ser beneficiadas

O texto original ampliava o benefício a um grupo maior de organizações, incluindo partidos políticos e suas fundações, sindicatos de trabalhadores, entidades religiosas e templos.

O relator apresentou duas emendas para restringir o alcance. Na versão aprovada pela CAS, o benefício vale para instituições sem fins lucrativos que atuam em saúde, educação e assistência social. No segmento religioso, a manutenção dos créditos fica restrita às organizações assistenciais e beneficentes ligadas a entidades religiosas, sem abranger templos em geral.

Durante a análise, Flávio Arns destacou o papel dessas instituições na prestação de serviços à população, especialmente em atendimento hospitalar e ambulatorial, na oferta de bolsas de estudo e em projetos de assistência social. Segundo ele, essas organizações complementam a atuação do poder público, inclusive na prestação de serviços pelo Sistema Único de Saúde (SUS).

Projeto ainda precisa avançar

A aprovação na CAS não altera de imediato as regras da Reforma Tributária. O PLP 45/2026 ainda precisa passar pela CAE e pelo Plenário do Senado, e a comissão aprovou um requerimento pedindo urgência na tramitação.

Se o Senado aprovar o projeto, ele ainda terá de passar pela Câmara dos Deputados, porque altera lei complementar. Até a conclusão da tramitação e uma eventual sanção, continua valendo a regra atual da LC 214/2025 sobre a anulação de créditos pelas entidades imunes.

Se aprovado, o projeto deve reduzir o impacto desses tributos nas compras das instituições e preservar recursos para a manutenção de hospitais, escolas e serviços de assistência social.